Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 239/90 — Transição

1 -Os actuais técnicos-adjuntos de medicina legal transitam para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica de acordo com as seguintes regras:
1. a)Os técnicos-adjuntos de medicina legal de 2.ª classe para o 1.º ou 2.º escalão (letras I ou H) da categoria de técnico de 2.ª classe, conforme estejam, respectivamente, posicionados no 1.º ou 2.º escalão;
2. b)Os técnicos-adjuntos de medicina legal de 1.ª classe para o 1.º ou 2.º escalão (letras H ou G) da categoria de técnico de 1.ª classe, conforme tenham menos de cinco anos ou já tenham este número de anos na categoria;
3. c)Os técnicos-adjuntos de medicina legal principais para técnicos principais.
2 -As transições do pessoal a que se refere o número anterior efectivam-se, sem mais formalidades, através de lista nominativa, a publicar no Diário da República.
3 -O tempo prestado na carreira de técnico-adjunto de medicina legal e em cada categoria que a integra conta, para todos os efeitos legais, como prestado na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica e na categoria para que é efectuada a transição.

Artigo 2.º — Transição