Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 239/95

Autoriza os operadores de rede de distribuição de televisão por cabo a distribuir, de forma simultânea e integral, programas emitidos por operadores de radiodifusão

Artigo 1.º

Autorização para distribuição de radiodifusão sonora

1 -Os operadores de rede de distribuição de televisão por cabo podem ser autorizados a distribuir programas emitidos por operadores de radiodifusão para o efeito licenciados, nos termos do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro, desde que essa distribuição se processe de forma simultânea e integral.
2 -A autorização para a distribuição de programas de radiodifusão a que alude o número anterior só pode ser concedida nos casos em que os operadores de radiodifusão sejam titulares de licença que lhes permita cobrir totalmente a área geográfica abrangida pela licença do respectivo operador de rede de distribuição de televisão por cabo.
3 -O operador de rede de distribuição de televisão por cabo deve proceder à identificação do operador de radiodifusão distribuído.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem os operadores de rede de distribuição de televisão por cabo apresentar o respectivo pedido ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), donde conste, designadamente:
1. a)A identificação dos operadores de radiodifusão cujos programas pretendem distribuir;
2. b)Uma declaração dos operadores de radiodifusão a autorizar os operadores de rede de distribuição de televisão por cabo a transmitir a sua programação.

Artigo 2.º

Competência

1 -Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da comunicação social conceder, sob proposta do ICP, a autorização a que se refere o artigo anterior.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas Regiões Autónomas a autorização depende de parecer favorável dos respectivos órgãos de governo próprio.

Artigo 3.º

Limites da autorização

A autorização, a atribuir de acordo com o presente diploma, está condicionada pelos limites, termos e prazos constantes da autorização concedida para o exercício da actividade de exploração de rede de distribuição de televisão por cabo, nos termos do Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto.

Artigo 4.º

Garantias de distribuição aos operadores de radiodifusão

O operador da rede de distribuição por cabo distribuirá obrigatoriamente as emissões de serviço público de radiodifusão, definidas nos termos da Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, quando os respectivos sinais sejam disponibilizados em moldes adequados, no seu centro de distribuição.

Artigo 5.º

Norma excepcional

O presente diploma é aplicável aos municípios que disponham de um serviço de distribuição por cabo, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto.

Artigo 6.º

Coimas

1 -Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, constitui contra-ordenação punível com coima de 1500000$00 a 3000000$00, em caso de negligência, ou de 3000000$00 a 6000000$00, em caso de dolo, a emissão de programas de radiodifusão por operadores de rede de distribuição de televisão por cabo que:
1. a)Não estejam devidamente autorizados para o efeito, nos termos do disposto no presente diploma;
2. b)Não distribuam de forma simultânea e integral;
3. c)Distribuam em áreas geográficas não cobertas pela licença dos respectivos operadores de radiodifusão;
4. d)Não identifiquem o operador de radiodifusão distribuído.
2 -A tentativa é punível.

Artigo 7.º

Processamento e aplicação de coimas

1 -Compete ao ICP proceder à instrução do processo de contra-ordenação.
2 -Compete ao presidente do ICP proceder à aplicação das coimas.
3 -O montante das coimas reverte em:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para o ICP.

Artigo 8.º

Taxas

1 -As autorizações concedidas nos termos do presente diploma estão sujeitas ao pagamento de taxas de montante a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
2 -As taxas cobradas ao abrigo do disposto no número anterior constituem receita do ICP.

Artigo 9.º

Legislação subsidiária

À distribuição de programas autorizada nos termos do presente diploma é aplicável subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto.

Artigo 10.º

Disposição final

O mapa «Centros emissores - A)», constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 198/92, de 23 de Setembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 24 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Agosto de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Centros emissores - A)

(ver documento original)