São revogados a Portaria n.º 202/71, de 19 de Abril, o Decreto n.º 441/72, de 8 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 278/76, de 14 de Abril, o Decreto do Governo n.º 26/84, de 24 de Maio, e a Portaria n.º 744/89, de 29 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Outubro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 27 de Novembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Novembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.