É revogada a Portaria n.º 1114/95, de 13 de Setembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/06/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/1999
É revogada a Portaria n.º 1114/95, de 13 de Setembro.
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