Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 239/99 — Limites de migração global

1 -Os materiais e objectos de matéria plástica não devem ceder os seus constituintes aos géneros alimentícios em quantidades superiores a 10 mg por decímetro quadrado de área de superfície do material ou objecto (miligramas/decímetro quadrado).
2 -O limite fixado no número anterior é de 60 mg de constituintes libertados por quilograma de género alimentício (miligramas/quilograma) nos seguintes casos:
1. a)Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade não inferior a 500 ml e não superior a 10 l;
2. b)Objectos que possam ser cheios e para os quais seja impraticável determinar a área de contacto com o género alimentício;
3. c)Tampas, vedantes, rolhas ou dispositivos similares de vedação.

Artigo 5.º — Limites de migração global