Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 239/99 — Limites de migração específica

1 -Os limites de migração específica são os estabelecidos nos anexos I e II ao presente decreto-lei, encontrando-se expressos em miligramas por quilograma (mg/kg).
2 -Os respectivos valores serão determinados em miligramas por decímetro quadrado (mg/dm2) nos seguintes casos:
1. a)Objectos que são recipientes ou que são comparáveis a recipientes ou que possam ser cheios, com uma capacidade inferior a 500 ml ou superior a 10 l;
2. b)Folhas, películas ou outros objectos que não possam ser cheios ou para e a os quais seja impraticável determinar a relação entre a área de superfície de tais objectos e a quantidade de géneros alimentícios em contacto com eles.
3 -Nos casos referidos no n.º 2, o limite expresso em miligramas por quilograma nos citados anexos I e II a este decreto-lei será dividido pelo factor de conversão 6, a fim de o exprimir em miligramas por decímetro quadrado.

Artigo 6.º — Limites de migração específica