É revogado o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/02/2006
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Em vigor desde 06/02/2006