Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 24/2012 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma é aplicável:
1. a)A todas as actividades dos sectores privado, cooperativo e social, da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria;
2. b)Ao transporte de mercadorias perigosas, sem prejuízo de disposições previstas em legislação especial.
2 -O presente diploma não prejudica a aplicação:
1. a)De disposições especiais relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos classificados como cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho;
2. b)Da legislação relativa a agentes químicos quanto a medidas de protecção contra radiações, resultante da transposição de directivas adoptadas ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação