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Decreto-Lei n.º 24/2012

Artigo 3.ºDefinições

Em vigor desde 02/11/2026

Alínea d): revogada pelo Decreto_lei n.º 203/2026, art. 11.º, desde 02-11-2026 — aplicado pela DGSL; o texto consolidado do DRE ainda não o reflete.

Alínea e): revogada pelo Decreto_lei n.º 203/2026, art. 11.º, desde 02-11-2026 — aplicado pela DGSL; o texto consolidado do DRE ainda não o reflete.