Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 24/2013 — Incidência objetiva da contribuição inicial

1 -No caso das instituições compreendidas na alínea a) do artigo anterior, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a contribuição inicial para o Fundo de Resolução incide sobre o passivo apurado e aprovado pelas instituições participantes, deduzido dos elementos do passivo que integram os fundos próprios de base e complementares e dos depósitos cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, verificados à data de 30 de junho de 2012.
2 -A contribuição inicial da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo tem por referência a situação financeira consolidada do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.
3 -No caso das instituições compreendidas na alínea b) do artigo anterior, a contribuição inicial para o Fundo de Resolução incide sobre o montante dos capitais próprios contabilísticos existentes no momento da respetiva constituição.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se por passivo o conjunto dos elementos reconhecidos em balanço que, independentemente da sua forma ou modalidade, representem uma dívida para com terceiros, com exceção dos seguintes:
1. a)Elementos que, segundo as normas de contabilidade aplicáveis, sejam reconhecidos como capitais próprios;
2. b)Passivos associados ao reconhecimento de responsabilidades por planos de benefício definido;
3. c)Passivos por provisões;
4. d)Passivos resultantes da reavaliação de instrumentos financeiros derivados;
5. e)Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações passivas;
6. f)Passivos por ativos não desreconhecidos em operações de titularização.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 1, observam-se ainda as seguintes regras:
1. a)O valor dos fundos próprios de base e dos fundos próprios complementares compreende os elementos positivos de qualquer uma dessas duas componentes, determinado nos termos do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, de 30 de dezembro, que simultaneamente se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no número anterior
2. b)O valor dos fundos próprios complementares é determinado desconsiderando os limites de elegibilidade previstos no artigo 16.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, de 30 de dezembro;
3. c)Os depósitos cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola relevam apenas na medida do montante efetivamente coberto por esses Fundos, atendendo ao limite da garantia de cada um daqueles Fundos.
6 -No caso de uma instituição participante no Fundo de Resolução realizar aumentos de capital nos 12 meses seguintes à data da sua constituição e caso esses montantes não tenham sido englobados na base de incidência estabelecida no n.º 3, deve ser apurado um aumento da contribuição inicial, a calcular sobre o montante do encaixe financeiro resultante desses aumentos de capital.

Artigo 3.º — Incidência objetiva da contribuição inicial

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