Artigo 4.º — Taxas da contribuição inicial

Vigente desde: 19/02/2013

1 -A taxa aplicável à base de incidência definida pelo n.º 1 do artigo anterior é de 0,005%.
2 -A taxa aplicável à base de incidência definida pelo n.º 3 do artigo anterior é de 0,05%.

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Em vigor desde 19/02/2013