Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -As CCDR têm ainda por missão executar a política de incentivos do Estado à comunicação social, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, nos termos da lei.
3. 3 -[Anterior proémio do n.º 2]:
   1. a)[Anterior alínea a) do n.º 2];
   2. b)[Anterior alínea b) do n.º 2];
   3. c)[Anterior alínea c) do n.º 2];
   4. d)[Anterior alínea d) do n.º 2];
   5. e)[Anterior alínea e) do n.º 2];
   6. f)[Anterior alínea f) do n.º 2];
   7. g)[Anterior alínea g) do n.º 2];
   8. h)[Anterior alínea h) do n.º 2];
   9. i)Executar as medidas respeitantes à aplicação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação social, bem como assegurar a fiscalização do respetivo cumprimento, nos termos da lei.
4. 4 -[Anterior n.º 3].