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Artigo 10.º

Informação disponibilizada de forma gratuita

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta redação foi substituída em 06/12/2023. Ver a versão consolidada

Através do Sistema de Interconexão, é disponibilizada, sem encargos, sobre as entidades previstas no artigo 2.º do presente decreto-lei, a seguinte informação:

  1. a)Firma e natureza jurídica;
  2. b)Sede e país do registo;
  3. c)Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);
  4. d)Estado da sociedade, nomeadamente que se encontra encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução;
  5. e)Objeto da sociedade;
  6. f)Representantes legais e outras pessoas que podem agir em nome da sociedade;
  7. g)Sobre qualquer representação permanente registada pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.