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Artigo 10.º

Informação disponibilizada de forma gratuita

Redação registada como em vigor em 06/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Através do Sistema de Interconexão é disponibilizada, sem encargos, sobre as entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º, a seguinte informação:

  1. a)Firma e natureza jurídica;
  2. b)Sede e país do registo;
  3. c)Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);
  4. d)Informação sobre o estado da sociedade, nomeadamente quando se encontre encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução, caso exista;
  5. e)Objeto da sociedade;
  6. f)Os representantes legais e informação sobre quem pode agir em nome da sociedade;
  7. g)Informação sobre qualquer representação permanente aberta pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.