Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 24/2019 — Dados pessoais

1 -Ao tratamento, segurança e comunicação de dados pessoais no âmbito do Sistema de Interconexão, é aplicável o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que aprovou o Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como a legislação nacional sobre proteção de dados pessoais.
2 -Para efeitos da disponibilização da informação e documentos constantes do registo comercial nacional, são recolhidos, relativamente aos requerentes dos respetivos pedidos, os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Residência habitual ou domicílio profissional;
3. c)Número de identificação fiscal;
4. d)Endereço de correio eletrónico.
3 -Os dados pessoais referidos no número anterior são disponibilizados no Portal pelos próprios requerentes dos pedidos de informação e documentos, em conformidade com o procedimento fixado para o efeito.
4 -Os dados pessoais recolhidos nos termos dos n.os 2 e 3 apenas podem ser utilizados para os fins neles especificados.
5 -Os dados pessoais dos sujeitos dos registos constantes do registo comercial nacional, recolhidos ao abrigo do disposto no Código do Registo Comercial, enquanto dados que integram o registo da situação jurídica das entidades previstas no artigo 2.º do presente decreto-lei, são comunicados, através do Sistema de Interconexão, nos termos previstos no presente decreto-lei.
6 -Nos termos do número anterior, são comunicados os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Estado civil e, quando solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
3. c)Nome do cônjuge e regime de bens;
4. d)Residência habitual ou domicílio profissional;
5. e)Número de identificação fiscal.
7 -Para efeitos do intercâmbio de informação relativa a pessoas singulares que se encontrem inibidas para o exercício do comércio, para o exercício do cargo de gerente, de administrador ou de outro membro de órgão social sujeito a registo e para a administração de patrimónios alheios, constante da base de dados de inibições e destituições, podem ser comunicados os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Número de identificação civil ou elemento equivalente quando se trate de pessoa singular estrangeira;
3. c)Número de identificação fiscal ou elemento equivalente quando se trate de pessoa singular estrangeira;
4. d)Nacionalidade;
5. e)Data e local de nascimento.

Artigo 5.º — Dados pessoais

Histórico de Alterações

Referências (1)