Artigo 7.º — Vigilância

A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação e tendência populacional dos valores naturais protegidos na ZEC Ria Formosa/Castro Marim e ZPE Ria Formosa e Sapais de Castro Marim são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.