Artigo 1.º — (Âmbito de aplicação)

Vigente desde: 16/01/1984

1 -O presente Estatuto aplica-se aos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicção deste diploma os funcionários e agentes que possuam estatuto especial.

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Em vigor desde 16/01/1984