Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Formas de processo)

1 -O processo disciplinar pode ser comum ou especial.
2 -O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei e o comum, a todos os casos a que não corresponda processo especial.
3 -Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não previstas, pelas disposições respeitantes ao processo comum.
4 -Nos casos omissos, pode o instrutor adoptar as providências que se afigurarem convenientes para descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais de direito processual penal.

Artigo 35.º — (Formas de processo)