Art.º 83 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Efeitos da revisão procedente)

1 -Julgando-se procedente a revisão, será revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.
2 -A revogação produzirá os seguintes efeitos:
1. a)Cancelamento do registo da pena no processo individual do funcionário ou agente;
2. b)Anulação dos efeitos da pena.
3 -Serão respeitadas as situações criadas a outros funcionários e agentes pelo provimento nas vagas abertas em consequência da pena imposta, mas sempre sem prejuízo da antiguidade do funcionário ou agente punido à data da aplicação da pena.
4 -Em caso de revogação ou alteração de pena expulsiva, o funcionário terá direito a ser provido em lugar de categoria igual ou equivalente ou, não sendo possível, à primeira vaga que ocorrer na categoria correspondente, exercendo transitoriamente funções fora do quadro até à sua integração neste.
5 -O disposto no número anterior é aplicável aos agentes, com as devidas adaptações.
6 -O funcionário tem direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efectivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito, nos termos gerais, pelos danos morais e materiais sofridos.

Artigo 83.º — (Efeitos da revisão procedente)