Artigo 10.º — (Igualdade)

Nas determinações e critérios impostos aos bancos comerciais ou de investimento pelas autoridades competentes quer relativamente à distribuição de crédito e à angariação de depósitos e outros fundos quer em geral quanto às demais operações e serviços não pode estabelecer-se discriminação alguma entre bancos do sector público e bancos privados