São revogados:
Os artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957;
Os artigos 48.º, 49.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959;
Os artigos 25.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro.
Artigo 15.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 18/02/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/1986