Artigo 15.º — (Norma revogatória)

Vigente desde: 18/02/1986

São revogados:

Os artigos 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957;

Os artigos 48.º, 49.º e 72.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959;

Os artigos 25.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/1986