Artigo 22.º — Anúncio

O concurso público inicia-se com a publicação, na 3.ª série do Diário da República, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) e em dois jornais de grande circulação, de um anúncio conforme modelo constante do anexo I ao presente diploma, de que faz parte integrante.