- 1 -O caderno de encargos é o documento que contém, ordenadas por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar.
- 2 -Desde que, para o tipo de contrato a celebrar, haja caderno de encargos tipo para as cláusulas jurídicas e técnicas, aprovado por portaria do Ministro das Finanças, deverá o caderno de encargos conformar-se com o tipo legal, referindo apenas as cláusulas especiais aplicáveis ao caso.
- 3 -O Ministro das Finanças e o ministro da tutela, mediante portaria, podem adaptar as cláusulas gerais dos cadernos de encargos tipo, em situações especiais, quando o objecto do contrato o justificar.
- 4 -No caso das autarquias locais, o caderno de encargos será o fixado ou aprovado pelo órgão executivo competente.
Artigo 25.º — Caderno de encargos
Vigente desde: 25/02/1992
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Em vigor desde 25/02/1992