Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Modos de prestação da caução

1 -A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro, títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, fiança ou garantia bancária.
2 -O depósito deve ser efectuado na Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência, à ordem da entidade pública contratante, ou, tratando-se de autarquia local, igualmente na sua tesouraria.
3 -Quando o depósito seja efectuado em títulos, estes valem pelo seu valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na Bolsa de Valores ficar abaixo do par, caso em que o valor será equivalente a 90% dessa média.

Artigo 55.º — Modos de prestação da caução