Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Aprovação da minuta do contrato

1 -As minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da entidade que tiver autorizado a respectiva despesa.
2 -A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar:
1. a)Se a redacção corresponde ao que se determina na decisão ou deliberação que autorizou a celebração daquele e a despesa dele resultante;
2. b)Se foram cumpridas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao concurso e ao contrato que se pretende celebrar;
3. c)Se foram observadas as normas legais sobre a realização de despesas públicas.

Artigo 60.º — Aprovação da minuta do contrato