Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Aceitação da minuta pelo concorrente

1 -Após a aprovação prevista no artigo anterior, a minuta do contrato será enviada ao concorrente cuja proposta tenha sido escolhida.
2 -São admissíveis reclamações contra a minuta sempre que dela constem obrigações não contidas na proposta e nos restantes documentos que serviram de base ao concurso.
3 -A minuta considera-se aceite pelo concorrente quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias úteis após o seu conhecimento.
4 -Em caso de reclamação, a entidade que aprovou a minuta comunicará ao concorrente, no prazo máximo de 10 dias, o que houver decidido sobre a mesma, entendendo-se que a defere se nada disser no referido prazo.
5 -O prazo referido no número anterior será alargado para 30 dias no caso de a entidade competente ser o Conselho de Ministros.

Artigo 61.º — Aceitação da minuta pelo concorrente