Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 24/92 — Admissão condicional e exclusão de candidaturas na sessão de abertura

1 -Na sessão de abertura serão admitidas condicionalmente as candidaturas:
1. a)Que apresentem documentos no modo indicado no artigo 19.º, devendo então a comissão fixar um prazo não inferior a cinco dias úteis para suprimento dos elementos omissos;
2. b)Que apresentem documentos não conformes à lei fiscal ou em que se verifiquem faltas e insuficiências, designadamente nos reconhecimentos notariais, ou incorrecções manifestamente alheias à vontade dos declarantes, sendo então concedido um prazo de três dias úteis para suprimento dos elementos omissos ou para substituição dos documentos apresentados por outros integralmente correctos.
2 -Na sessão de abertura deverão ser excluídas as candidaturas:
1. a)Que não apresentem todos os documentos indicados no programa de candidatura ou, quando apresentados, mostrem insuficiência ou incorrecção não susceptíveis de suprimento nos termos do artigo anterior;
2. b)Que contenham documentos de apresentação obrigatória recebidos depois do termo do prazo fixado no anúncio de admissão de candidaturas.
3 -Não se atribuirá relevância às dívidas à Fazenda Nacional e à segurança social sempre que o concorrente comprove que é credor do Estado ou daquela instituição há mais de 90 dias em montante igual ou superior ao que é devedor.

Artigo 85.º — Admissão condicional e exclusão de candidaturas na sessão de abertura