Artigo 3.º — Norma transitória

A entidade operadora do sistema, desde 4 de março de 2022, credita automaticamente a favor dos consumidores que tenham aderido previamente ao programa «IVAucher» o remanescente do montante do benefício «AUTOvoucher» face ao montante previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, na redação dada pelo presente decreto-lei.