Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 240/2002 — Instrução, aplicação e destino da receita das coimas

1 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao conselho directivo do INGA.
2 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a instrução dos processos de contra-ordenação é da competência do INGA.
3 -A afectação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do presente diploma far-se-á da seguinte forma:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
2. b)30% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima;
3. c)60% para os cofres do Estado.

Artigo 22.º — Instrução, aplicação e destino da receita das coimas