Artigo 5.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, e 121/2008, de 11 de julho, o anexo iv, com a redação constante do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante.