A secção ii do capítulo ii, a subsecção i da secção iv do capítulo ii e a subsecção ii da secção iv do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, e 121/2008, de 11 de julho, passam a denominar-se, respetivamente, «Diretoria Nacional», «Direção Central de Investigação» e «Direção Central de Imigração e Documentação».
Artigo 6.º — Alterações sistemáticas
Vigente desde: 06/11/2012
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Em vigor desde 06/11/2012