- 1 -A participação a que se refere o artigo anterior deve ser efectuada até ao final do mês seguinte àquele em que ocorra a cessação de actividade, a qual deve ser comprovada por documento fiscal.
- 2 -Nos casos em que a prova por documento fiscal não exista ou não possa ter lugar no mês em causa, devem as instituições aceitar declaração apresentada pelo beneficiário, sem prejuízo de verificação a efectuar pelos serviços competentes.
Artigo 22.º — Participação da cessação de actividade
Vigente desde: 14/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/1996