Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 240/97 — Informação sobre as condições de oferta

1 -O operador é obrigado a publicar e a disponibilizar informações sobre as condições de oferta para acesso e utilização do SFT, designadamente:
1. a)Tipos e condições de acesso ao SFT;
2. b)Contratos tipo;
3. c)Condições e formas de compensação ou de reembolso;
4. d)Tipos de serviços de manutenção oferecidos;
5. e)Condições de ligação de equipamentos terminais;
6. f)Restrições relativas ao acesso e utilização do SFT;
7. g)Indicadores de qualidade de serviço, contendo a sua definição, os métodos de medição, os objectivos definidos e os valores alcançados;
8. h)Facilidades de serviço e objectivos relativos à introdução de facilidades adicionais, funções e preços;
9. i)Condições de acesso especial ao SFT;
10. j)Tarifário;
11. l)Elementos fundamentais do seu plano de numeração estabelecido de acordo com o plano nacional de numeração;
12. m)Procedimentos em caso de não pagamento das importâncias das facturas;
13. n)Processo de resolução de conflitos.
2 -O operador deve divulgar as condições de oferta a que se refere o número anterior, designadamente através da sua inserção nas listas telefónicas.
3 -O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) promove a publicação das condições de oferta referidas no n.º 1, mediante aviso na 3.ª série do Diário da República.

Artigo 5.º — Informação sobre as condições de oferta