Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 240/97 — Sigilo

1 -O operador obriga-se a tomar as providências necessárias para assegurar o sigilo das comunicações efectuadas através do acesso ao SFT, nos termos da legislação em vigor, não derivando, porém, para o mesmo quaisquer responsabilidades por acções ou omissões que não lhe sejam imputáveis.
2 -Os trabalhadores do operador ficam obrigados a não revelar o conteúdo das conversações de que acidentalmente venham a ter conhecimento ou outras informações referentes aos utilizadores, no exercício das suas funções.

Artigo 4.º — Sigilo