A remoção do ónus de reversão prevista no artigo anterior confere à Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas a plena propriedade sobre o prédio.
Artigo 2.º — Propriedade
Vigente desde: 26/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2006