São revogadas:
- a)A Lei n.º 21/87, de 20 de Junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 36/94, de 8 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/06/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/2007