Artigo 21.º — Fases do sorteio

Vigente desde: 16/09/2009

1 -O sorteio é composto por duas fases:
1. a)Na primeira fase é sorteado o concorrente efectivo que pode proceder à instalação da farmácia;
2. b)Na segunda fase são sorteados tantos concorrentes suplentes quanto os que tenham apresentado igual proposta de valor mais elevado na carta fechada referida no artigo 19.º, sendo primeiro sorteado o primeiro suplente, depois o segundo, e assim sucessivamente.
2 -As duas fases do sorteio são sucessivas.

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Em vigor desde 16/09/2009