Aplicam-se subsidiariamente a esta Paisagem Protegida as normas legais especificamente referentes a áreas protegidas ou classificadas e as respeitantes, de um modo geral, à protecção do ambiente e conservação da Natureza.
Artigo 23.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 07/07/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/1988