Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 241/88 — Administração

1 -A administração da Paisagem Protegida visa a realização dos fins enunciados no presente diploma.
2 -A administração da Paisagem Protegida é coordenada por uma comissão directiva e é assegurada pelos demais órgãos previstos no presente diploma.
3 -As atribuições previstas no número anterior não prejudicam as competências próprias que, em matéria de preservação e valorização das praias, arribas e falésias, bem como de defesa e administração das margens do domínio público marítimo, sejam atribuídas aos organismos portuários nos termos dos Decretos-Leis n.os 229/82, de 16 de Julho, e 348/86, de 18 de Outubro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 3.º — Administração