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Artigo 6.º — Comissão directiva: composição, competência e funcionamento

Vigente desde: 07/07/1988
  1. 1 -A comissão directiva é constituída pelas seguintes entidades:
    1. a)SNPRCN, que a coordena e orienta;
    2. b)Câmaras Municipais de Vila do Bispo, Aljezur, Odemira e Sines;
    3. c)Comissão de Coordenação da Região do Algarve, Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Direcção-Geral da Marinha e Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.
  2. 2 -O SNPRCN é representado pelo respectivo presidente, pelo vice-presidente ou por um director de serviços com poderes delegados para o efeito.
  3. 3 -As Câmaras Municipais são representadas pelo respectivo presidente ou por um vereador com poderes delegados para o efeito.
  4. 4 -A comissão directiva compete:
    1. a)Exercer, em geral, os poderes de coordenação da actividade dos órgãos da Paisagem Protegida e, nomeadamente, emitir instruções genéricas dirigidas ao director, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º;
    2. b)Submeter à aprovação do SNPRCN os planos de investimentos anuais e plurianuais;
    3. c)Apreciar e propor à aprovação superior o plano de ordenamento da Paisagem Protegida;
    4. d)Definir a orientação geral da administração da Paisagem Protegida e emitir as directivas necessárias;
    5. e)Aplicar as coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma na área terrestre;
    6. f)Tomar as medidas administrativas de reposição e renaturalização previstas no presente diploma.
  5. 5 -As competências referidas nas alíneas c), e) e f) do número anterior não prejudicam as competências próprias que nas matérias em causa estão cometidas às entidades administrantes do domínio público marítimo.
  6. 6 -As deliberações da comissão directiva são tomadas com o voto favorável de seis das entidades que a compõem, com excepção das deliberações para as quais seja legalmente exigida outra maioria.
  7. 7 -A comissão directiva reunirá ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocada por três dos seus membros.
  8. 8 -A comissão directiva elabora e aprova o seu próprio regimento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/07/1988

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