Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 241/88 — Conselho geral

1 -O conselho geral e um órgão consultivo de carácter geral, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Apreciar a proposta de plano de ordenamento;
2. b)Apreciar as propostas de planos anuais e plurianuais de gestão;
3. c)Apreciar o relatório anual de actividades;
4. d)Apreciar a orientação geral das actividades desenvolvidas na Paisagem Protegida;
5. e)Fazer recomendações ao director e à comissão directiva;
6. f)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a Paisagem Protegida.
2 -O conselho geral terá a seguinte composição:
1. a)O director da Paisagem Protegida, que presidirá e convocará as reuniões;
2. b)Um representante da comissão científica;
3. c)Um representante de cada uma dás seguintes entidades:
  SNPRCN;
  Capitanias do Porto de Lagos;
  Capitania do Porto de Sines;
  Administração do Porto de Sines;
  Câmara Municipal de Vila do Bispo;
  Câmara Municipal de Alzejur;
  Câmara Municipal de Odemira;
  Câmara Municipal de Sines;
  Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
  Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
  Direcção-Geral das Florestas;
  Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;
  Direcção Regional de Agricultura do Algarve;
  Direcção-Geral de Portos, ou entidade que lhe suceda nas respectivas atribuições;
  Direcção-Geral das Pescas;
  Direcção-Geral da Marinha;
  Direcção-Geral da Indústria;
  Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve;
  CCR - Comissão de Coordenação Regional do Alentejo:
  CCR - Comissão de Coordenação Regional do Algarve;
  Instituto Português do Património Cultural;
  Liga para a Protecção da Natureza;
  Direcção-Geral do Turismo;
  Região do Turismo do Algarve;
4. d)Poderão participar nas reuniões do conselho geral os governadores civis dos distritos de Setúbal, Beja e Faro ou seus representantes.
3 -Os representantes a que se refere o número anterior são nomeados pelo ministro responsável pelo respectivo sector e tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do ambiente.
4 -O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo director, por sua iniciativa ou a solicitação de dois terços dos seus membros.

Artigo 9.º — Conselho geral

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