Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 241/89 — Isenção de propinas e taxas de inscrição

1 -Têm direito a isenção de propinas e taxas de inscrição de frequência do ensino secundário ou superior, oficial ou oficializado:
1. a)Os filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída no desempenho das suas funções;
2. b)Os filhos dos titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída quando em serviço comprovado da corporação de bombeiros;
3. c)Os cadetes com, pelo menos, seis meses de serviço no corpo de bombeiros.
2 -No caso de acidente de viação, para efeitos da alínea b) do número anterior, apenas é de considerar o acidente ocorrido em viatura da corporação e conduzida por pessoal da mesma.
3 -O benefício depende de aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo quando se trate de início de curso ou quando o não aproveitamento seja devido a doença devidamente comprovada ou outras causas aceites como justificativas pelos órgãos responsáveis dos estabelecimentos de ensino.
4 -O pedido de concessão do benefício deve ser formulado nos termos gerais previstos na legislação escolar e o respectivo processo deve ser acompanhado de documento comprovativo dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1, a emitir pelo comandante, nos referidos nas alíneas a) e c), ou pela direcção da corporação em causa, no que respeita à alínea b).

Artigo 17.º — Isenção de propinas e taxas de inscrição