Artigo 18.º — Ingresso em estabelecimentos escolares

Os candidatos ao ingresso em jardins-escolas, infantários, jardins-de-infância e afins, oficiais ou oficializados, que se encontrarem nas condições previstas nas alíneas a) e b) do artigo anterior gozem de prioridade nesse ingresso no caso de igualdade de condições e aptidões, aplicando-se o disposto no n.º 4 do mesmo artigo.