Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 241/89 — Subsídios para despesas de recuperação

1 -Com o objectivo de custear despesas de recuperação nos casos de deficientes motores, mentais, sensoriais ou de fala, serão assegurados, através do Fundo da Protecção Social do Bombeiro e a cargo da Liga dos Bombeiros Portugueses, subsídios adequados, a conceder nos termos do respectivo regulamento.
2 -São beneficiários deste subsídio os elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º
3 -No caso de filhos de bombeiros com estatuto profissionalizado, o subsídio em questão revestirá carácter complementar dos encargos do organismo responsável, em função da entidade patronal, suportando, neste caso, o Fundo referido no n.º 1 apenas a diferença entre o montante por si normalmente atribuído nestas situações e o valor dos encargos assumidos pelo organismo responsável.

Artigo 25.º — Subsídios para despesas de recuperação