- 1 -As condições de exercício do direito ao seguro contra acidentes pessoais, incluindo pessoal abrangido, riscos cobertos e valores de seguro, serão estabelecidas por acordo entre o Serviço Nacional de Bombeiros, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita à assunção dos correspondentes prémios.
- 2 -O direito a que se refere o número anterior é acumulável com a pensão de preço de sangue, a que se refere o artigo 23.º
Artigo 28.º — Seguro contra acidentes pessoais
Vigente desde: 03/08/1989
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Em vigor desde 03/08/1989