Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º-A — Conselho administrativo

Vigente desde: 17/12/1996
  1. 1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do Conselho Nacional de Educação, que preside;
    2. b)O secretário-geral do Conselho Nacional de Educação;
    3. c)Um funcionário da assessoria técnica e administrativa, a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.
  2. 2 -Ao conselho administrativo compete:
    1. a)Aprovar os orçamentos privativos do Conselho Nacional de Educação;
    2. b)Promover a organização da contabilidade e verificar a sua escrituração;
    3. c)Fiscalizar o Conselho e assegurar a correcta gestão financeira e patrimonial do Conselho;
    4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos termos legais;
    5. e)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
    6. f)Emitir pareceres sobre a aceitação de heranças, legados e doações;
    7. g)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    8. h)Deliberar sobre o montante do fundo de maneio;
    9. i)Aprovar a conta de gerência, a submeter anualmente a visto do Tribunal de Contas.
  3. 3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.
  4. 4 -As deliberações do conselho administrativo só são válidas desde que tomadas em reunião em que esteja presente a maioria dos seus membros.
  5. 5 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  6. 6 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não estiverem presentes ou, estando-o, fizerem exarar em acta voto de vencido fundamentado.
  7. 7 -De cada reunião será lavrada acta, assinada pelo presidente e demais membros presentes.
  8. 8 -Os membros do conselho são substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, da seguinte forma:
    1. a)O presidente, por um membro da comissão coordenadora por si designado;
    2. b)O secretário-geral, por um funcionário da assessoria técnica e administrativa, a designar pelo presidente;
    3. c)O funcionário a que se refere a alínea c) do n.º 1 será substituído na forma prevista para a sua designação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/1996

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada