Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Competências

Vigente desde: 17/12/1996
  1. 1 -Compete ao Conselho Nacional de Educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam apresentadas pela Assembleia da República e pelo Governo, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, nomeadamente:
    1. a)Democratização do sistema educativo;
    2. b)Estrutura do sistema educativo;
    3. c)Sucesso escolar e educativo;
    4. d)Obrigatoriedade escolar;
    5. e)Combate ao analfabetismo;
    6. f)Educação básica de adultos e divulgação educativa;
    7. g)Educação recorrente;
    8. h)Ensino à distância;
    9. i)Planos de estudo;
    10. j)Currículos e programas de ensino;
    11. l)Critérios de frequência, avaliação e certificação de conhecimentos;
    12. m)Orientação escolar e profissional;
    13. n)Sistema de gestão dos estabelecimentos de ensino;
    14. o)Criação, organização e reestruturação de estabelecimentos de ensino superior;
    15. p)Acesso ao ensino superior;
    16. q)Carreira docente;
    17. r)Descentralização de serviços e regionalização do sistema educativo;
    18. s)Critérios gerais da rede escolar;
    19. t)Liberdade de aprender e ensinar;
    20. u)Ensino particular e cooperativo;
    21. v)Formação profissional;
      1. x)Planos plurianuais de investimento;
    22. z)Orçamento anual para a educação;
    23. aa)Avaliação do sistema educativo.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho:
    1. a)Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas atribuições;
    2. b)Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório;
    3. c)Aprovar o projecto de orçamento;
    4. d)Aprovar o seu regulamento interno.
  3. 3 -Na satisfação das solicitações previstas no número anterior e de modo a conferir funcionalidade ao Conselho, cabe à comissão coordenadora estabelecer as respectivas prioridades.
  4. 4 -Compete, em particular, ao Conselho acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, designadamente a legislação prevista no artigo 59.º, n.º 1, bem como emitir parecer sobre a proposta de plano de desenvolvimento do sistema educativo previsto no artigo 60.º da referida lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/1996

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada