Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 241/97 — Operadores

1 -A autorização para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo só pode ser concedida:
1. a)A pessoas colectivas de direito público que revistam a forma de empresas públicas, estatais ou municipais;
2. b)A pessoas colectivas de direito privado que revistam a forma de sociedades comerciais.
2 -Podem ainda exercer a actividade de operador de rede de distribuição por cabo pessoas colectivas sem fins lucrativos, desde que tal actividade seja exclusivamente destinada aos seus associados.
3 -Para efeitos da autorização, as entidades referidas nos números anteriores devem conter nos seus estatutos ou objecto social o exercício da actividade de distribuição por cabo.

Artigo 5.º — Operadores