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Artigo 21.º

Competências do presidente da comissão instaladora

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 26/05/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente da comissão instaladora:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da comissão instaladora;
    2. b)Representar a Escola perante quaisquer entidades públicas ou privadas, em Portugal ou em Moçambique;
    3. c)Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao pessoal docente e não docente;
    4. d)Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
    5. e)Proceder à avaliação do pessoal docente e não docente;
    6. f)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora.
  2. 2 -O presidente pode delegar em qualquer dos vogais da comissão instaladora a competência para a prática de actos previstos no número anterior, com excepção dos previstos nas alíneas a), b) e f).